Termos e Condições

Leia nossos termos e condições com atenção.

Estes termos e condições (“Termos”) abrangem a utilização dos serviços online (“Serviços”) do CVmaker BV’s (“nosso”, “nós”) fornecidos através do nosso website https://www.cvmaker.pt/ (“Website”). A utilização individual dos nossos serviços (“você”, “si”, “seus”) pressupõe a aceitação destes Termos, ao utilizar os Serviços ou ao continuar a utilizar os Serviços após ser notificado acerca de uma alteração a estes Termos.

Cláusula 1. Geral

Por favor, leia estes termos cuidadosamente antes de utilizar os nossos Serviços.
É da sua responsabilidade verificar se o seu navegador e dispositivo são compatíveis com os nossos Serviços. Não conseguirá utilizar os nossos Serviços através de um navegador ou dispositivo incompatível.

Cláusula 2. A Sua Conta

Ao utilizar os Serviços pela primeira vez, uma conta é automaticamente criada utilizando os dados que nos forneceu com a (“Conta”). Apenas pode aceder aos Serviços iniciando sessão na sua conta.
Concorda que será apenas responsável por toda a atividade que ocorra na sua Conta e que concorda em manter a segurança e segredo da sua palavra-passe.
Não deve concede acesso por parte de terceiros à sua conta, notificando-nos imediatamente no caso de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada da sua conta de que tenha conhecimento.
Confirma que qualquer informação fornecida através da sua Conta é precisa e completa (incluindo os seus dados de pagamento).

Cláusula 3. Os Serviços

Em relação ao pagamento pontual das nossas Comissões, conforme estabelecido na cláusula 8 abaixo ("Comissões"), concedemos-lhe permissão para utilizar os nossos Serviços sujeitos a estes Termos.
Quando as suas Comissões devidas não forem pagas atempadamente, ainda poderemos permitir que aceda aos Serviços e cobrar pelos mesmos. No entanto, isso não constituirá qualquer renúncia da nossa parte em relação à violação destes Termos por não pagar as nossas Comissões, nem afetará os nossos direitos de recuperar o pagamento da sua parte, de acordo com estes Termos.
Receberá uma licença não exclusiva, intransferível, sublicenciável e revogável para utilizar o nosso software como parte dos Serviços (“Plataforma”).
A Plataforma é licenciada, não vendida, a si e reservamos todos os nossos direitos à Plataforma não expressamente concedidos a si sob estes Termos. Esta licença não lhe dá nenhum direito e não pode:

a. Contornar ou ignorar qualquer medida de proteção tecnológica ou relacionada com a Plataforma ou aos Serviços;
b. Desmontar, descompilar, descriptografar, “hackear”, emular, explorar ou realizar engenharia reversa da Plataforma ou outro aspeto dos Serviços, incluído ou acessível através dos Serviços, exceto e somente na medida em que a lei de direitos autorais aplicável expressamente permita fazê-lo;
c. Publicar, copiar, alugar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar a Plataforma ou os Serviços;d. Transferir a Plataforma, quaisquer licenças de software, ou quaisquer direitos a aceder ou utilizar os Serviços; ou
e. Utilizar os Serviços de acordo com qualquer forma não autorizada (incluindo qualquer violação dos Termos) ou de qualquer forma que possa interferir com a utilização dos mesmos por parte de alguém.
Podemos suspender, terminar, remover ou restringir os seus direitos de utilização da Plataforma ou Serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio e sem qualquer penalização, com fundamento em caso de força maior, evento fora do nosso controlo (tal como definido na cláusula 11.4 infra) ou nas demais situações previstas nestes Termos ou admissíveis por lei.
Embora envidemos todos os esforços razoáveis para garantir que os Serviços estejam constantemente disponíveis, interrupções ou quebras no Serviço podem ocorrer de tempos em tempos, e aceita que não seremos responsáveis por tais ocorrências que nos sejam imputáveis, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
Aceita que, a qualquer momento, conduzamos ou executemos a manutenção anunciada ou não anunciada dos nossos Serviços, podendo esta afetar a disponibilidade do Serviço. Também pode ser solicitado a descarregar atualizações para garantir o fornecimento dos nossos Serviços.

Cláusula 4. A sua utilização dos Serviços

A menos que declaremos expressamente o contrário na nossa descrição de serviço, não avaliamos, controlamos, editamos ou monitorizamos a sua utilização do Serviço ou quaisquer documentos produzidos na sequência da utilização desses Serviços (“Documentos”).
Aceita que não temos controlo sobre a qualidade, precisão, fiabilidade, sinceridade ou integridade de quaisquer Documentos produzidos na sequência da sua utilização dos Serviços.
Não Podemos garantir que a sua utilização dos Serviços irá incrementar a probabilidade ou possibilidade de conseguir obter trabalho ou emprego.

Cláusula 5. Alterações aos Serviços

Sem limitação a quaisquer Serviços que possamos introduzir, alterar ou remover, os nossos Serviços incluem:
a. Criar CVs e Cartas de Motivação;
b. Construir CVs; e/ou
c. Otimizar CVs.
Podemos alterar quaisquer Serviços nossos, de forma a:
a. Refletir alterações em leis ou requisites regulatórios relevantes;
b. Implementar ajustamentos e melhorias técnicas, por exemplo, introduzindo novas funcionalidades em relação aos nossos Serviços; e/ou
c. Refletir alterações ao nosso negócio, devendo nesse caso informá-lo com pré-aviso razoável e dando-lhe a faculdade de resolver o contrato.

Cláusula 6. O Seu Conteúdo

Quando utiliza os Serviços, pode armazenar, descarregar e partilhar conteúdo que criar (“o Seu Conteúdo”). Para evitar dúvidas, o Seu Conteúdo refere-se apenas ao conteúdo criado por si e não a qualquer conteúdo existente como parte dos Serviços, que se encontra sujeito à cláusula 9.
Não reivindicamos a propriedade do Seu Conteúdo. O Seu Conteúdo permanece como sendo o Seu Conteúdo e você é responsável por ele. Por este meio, isenta-nos totalmente de qualquer responsabilidade relacionada ao Seu Conteúdo.
Ao enviar o Seu Conteúdo, automática e irrevogavelmente:
a. garante que é o proprietário do Seu Conteúdo e tem o direito de estar sujeito a estes termos e que o Seu Conteúdo não viola os direitos de propriedade ou privacidade de terceiros; e
b. confirma que o Seu Conteúdo não está sujeito a nenhuma obrigação de confiança ou qualquer outra coisa, e que não seremos responsáveis por qualquer uso ou divulgação do Seu Conteúdo em questão.

Cláusula 7. Código de Conduta

O Seu Conteúdo não deve:
a. ser insultuoso, difamatório, invasivo, obsceno, pornográfico, racista, abusivo, assediador, ameaçador ou ofensivo;
b. depreciar, menosprezar ou de outra forma retratar de maneira negativa qualquer pessoa que apareça no Seu Conteúdo;
c. infringir qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer entidade ou pessoa, incluindo a violação de direitos autorais ou marcas comerciais de qualquer pessoa ou os seus direitos de publicidade;
d. violar qualquer lei, regulamento, regra ou Código de conduta; e/ou
e. personificar ou deturpar a sua ligação a qualquer outra entidade ou pessoa ou manipular cabeçalhos ou identificadores para disfarçar a origem do conteúdo.
Também não deve:
a. incluir ou introduzir programas que contenham vírus, worms e/ou “cavalos de Tróia” ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador projetado para interromper, sobrecarregar, recolher, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou telecomunicações;
b. copiar quaisquer outras páginas ou imagens no Website, exceto com a devida autorização; e/ou
c. desobedecer a quaisquer políticas ou regulamentos estabelecidos periodicamente em relação à utilização dos Serviços.
Concorda em não cometer qualquer ato que viole estes termos e de nos indemnizar contra todas e quaisquer perdas, danos, reclamações e responsabilidades em que incorramos decorrentes ou relacionados à sua violação desta cláusula 7.

Cláusula 8. Termos de Subscrição e Pagamento

Concorda em pagar Comissões pelos nossos Serviços. As Comissões específicas para cada um dos nossos Serviços estão definidas no nosso Website. Terá permissão apenas para utilizar os Serviços pelos quais se inscreveu e concordou em pagar.
Ao configurar a sua Conta, concorda em fornecer um meio de pagamento válido, atualizado e completo, detalhes de contato e cobrança necessários para efetuar o pagamento da Comissão. Aceitamos pagamento via cartão de débito, cartão de crédito ou PayPal
Ao utilizar os nossos Serviços baseados em subscrição, aceita que:
a. A assinatura terá início por um período experimental inicial de 14 dias;
b. Após este, a sua assinatura será renovada automaticamente numa base mensal contínua até ser cancelada por si (mesmo quando deixar de pagar as nossas Comissões); e
Pode cancelar a sua assinatura, sujeita a estes Termos.
Assim, quando as Comissões são pagas com base numa assinatura:
a. Autoriza a nós ou ao nosso processador de pagamento a cobrar o pagamento da assinatura inicial aplicável pelos primeiros 14 dias imediatamente após a criação da sua Conta e/ou utilização inicial dos nossos Serviços, e a cobrar qualquer pagamento de assinatura recorrente aplicável todos os meses posteriormente, utilizando o método de pagamento designado até cancelar sua assinatura connosco.
b. Aceita que os nossos Serviços baseados em assinatura apresentem uma forma de pagamento inicial e recorrente e entende que todas as assinaturas são renovadas automaticamente até serem canceladas e aceitam a responsabilidade por todas as cobranças anteriores ao cancelamento.
c. Após seu primeiro pagamento ou reativação de sua conta, você receberá um e-mail informando a data em que a primeira renovação e pagamento mensais ocorrerão. As renovações e pagamentos mensais subsequentes ocorrerão no mesmo dia do mês seguinte. Embora essas sejam as datas em que coletamos seus pagamentos de assinatura, não podemos garantir que receberemos pagamentos nessas datas.
d. Entende que, caso cancele sua assinatura connosco, embora a sua assinatura não seja renovada para o próximo período de assinatura, apenas será elegível para reembolso ou reembolso proporcional de qualquer parte da comissão de assinatura paga pela sua assinatura atual no caso previsto na cláusula 13. De forma a obter mais informações sobre como cancelar a sua assinatura, consulte a cláusula 12.

Quando as nossas Comissões não forem pagas com base numa assinatura, o pagamento das mesmas será devido e pagável antes da prestação dos nossos Serviços, sendo cobrado utilizando os dados de pagamento que nos forneceu.
Nos casos em que não conseguirmos cobrar as nossas comissões, podemos seguir as seguintes etapas:
a. Continuaremos a tentar cobrar o seu pagamento utilizando os dados de pagamento que nos forneceu; e
b. Entraremos em contato consigo por escrito, de forma a notificá-lo acerca do seu pagamento pendente, utilizando os detalhes de contacto que nos forneceu.
Reservamo-nos o direito de cobrar, e concorda em nos reembolsar, por todos os custos de cobrança e juros por quaisquer valores em atraso.
Também nos reservamos o direito de cancelar o fornecimento ou bloquear o acesso aos nossos Serviços a qualquer momento até que todos os pagamentos pendentes tenham sido efetuados e continuar a cobrar as nossas comissões até que cancele a sua assinatura connosco.
Temos o direito de alterar as nossas Comissões a qualquer momento. Para esse efeito iremos notificá-lo com um (1) mês de antecedência de quaisquer alterações às nossas Comissões. Se não concordar com a alteração, cancele a sua assinatura connosco. Considera-se que aceitou a nossa alteração de Comissão ao continuar a utilizar os nossos serviços.

Cláusula 9. Propriedade intelectual

Sem prejuízo da sua propriedade do Seu Conteúdo, nós detemos toda a propriedade intelectual e direitos de propriedade relacionados com:
a. os Serviços, o Website e a Plataforma; e
b. qualquer conteúdo que enviarmos, incluindo, sem limitação, temas ou projetos de documentos acedidos ao utilizar os nossos Serviços e qualquer outro conteúdo exibido nos nossos Serviços, Site ou Plataforma ("Material").
O seu direito de utilização dos Serviços, Plataforma, Site e qualquer Material ou outro conteúdo exibido está sujeito à sua conformidade com estes Termos. A modificação ou utilização do Material ou de qualquer outro conteúdo do Site para qualquer finalidade não permitida por estes Termos será uma violação dos nossos direitos de propriedade intelectual e é proibida
Pode copiar, aceder, descarregar e exibir o Material e todo o outro conteúdo exibido neste Site para utilização não comercial, pessoal e de entretenimento num único dispositivo. De qualquer forma, o Material e todo o conteúdo deste Site não podem ser copiados, reproduzidos, republicados, enviados, exibidos, publicados, transmitidos, distribuídos, licenciados ou utilizados de qualquer forma, a menos que o autorizemos especificamente. É proibida a utilização de qualquer material em qualquer outro site ou ambiente de computador em rede.
A fim de evitar qualquer ambiguidade, não deve:
a. alterar quaisquer Materiais descarregados através dos Serviços que não sejam expressamente permitidos pela sua utilização comum dos Serviços; e
b. criar, produzir ou contribuir para a criação de quaisquer projetos ou modelos de documentos ou outros materiais semelhantes que sejam semelhantes ou derivados dos Materiais.
Após o término da sua assinatura, não terá mais o direito de utilizar os Materiais (por exemplo, quaisquer Documentos descarregados por si durante a utilização dos Serviços).

Cláusula 10. Garantias

Nada nestes Termos afetará quaisquer direitos legais aos quais tem sempre direito como consumidor e os quais não pode concordar contratualmente em alterar ou renunciar.
Desenvolveremos esforços razoáveis para prestar informações precisas e completas, bem como para atualizar todas as informações fornecidas pelos Serviços, mas não podemos garantir que tais informações serão precisas, completas ou atualizadas a todo o tempo.
O Serviço (incluindo a Plataforma) é fornecido “como estiver” e “conforme disponível” e, em particular, não damos qualquer garantia ou representação de que:
a. O Serviço estará disponível a todo o tempo; e
b. A sua utilização do Serviço será fiável, ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros a todo o tempo.
Exceto conforme expressamente estabelecido nestes termos ou previsto na lei , nenhuma garantia implícita ou outros termos, se aplicarão ao Serviço ou à sua utilização por si.

Cláusula 11. Responsabilidade

Na medida em que qualquer disposição estatutária não o impeça, as seguintes disposições de responsabilidade aplicam-se à utilização do Serviço, Plataforma e Website.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de incumprimento a nossa responsabilidade em relação à sua utilização dos Serviços, Plataforma, Site e/ou Materiais dará lugar ao pagamento de uma indemnização que desde já se fixa, a título de cláusula penal, no montante das Comissões devidas pelos nossos Serviços nos dois meses imediatamente anteriores ao primeiro evento que deu origem ao seu direito de reclamar contra nós, sem que tenha também direito a exigir qualquer indemnização pelo dano excedente.
Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano, incluindo lucros cessantes, sofrido por si e que nos seja imputável, independentemente de como essa perda ou dano possa surgir, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
Não nos responsabilizamos por qualquer inadimplência destes Termos decorrente de um evento fora do nosso controlo. Eventos fora do nosso controlo incluem, sem limitação, interrupção ou falha de ligação à Internet ou de rede, falhas de telecomunicações, falhas de energia, distúrbios domésticos, mobilização, guerra, tráfego, greves, estagnação no fornecimento e atos de Deus e quaisquer mudanças nas circunstâncias de terceiros ou decisões de terceiros (como possíveis empregadores).

Cláusula 12. Duração e cancelamento da Assinatura

Estes Termos têm início assim que usufruir dos nossos Serviços.
Pode cancelar a assinatura a qualquer momento através da sua conta ou entrando em contato connosco. Aceita que a assinatura seja renovada automaticamente após o período inicial de 14 dias e, posteriormente, mensalmente até que cancele a sua assinatura connosco. Para evitar a renovação da assinatura, deve cancelar a sua assinatura antes da data de renovação da mesma.
Podemos terminar a sua utilização dos Serviços e/ou a Plataforma, mediante aviso prévio:
a. se violar estes Termos;
b. se utilizar a Plataforma ou os Serviços de forma ilegal;
c. se formos obrigados por lei a terminar a sua utilização da Plataforma ou Serviços; ou
d.se retirarmos a Plataforma ou o Serviço de operação.
Em caso de rescisão, por qualquer motivo, todos os direitos concedidos a si sob estes Termos cessarão imediatamente e deverá cessar imediatamente todas as atividades autorizadas pelos Termos (incluindo a utilização dos nossos Materiais).

Cláusula 13. O seu direito a mudar de ideias

Os nossos Serviços permitem-lhe descarregar conteúdo digital.
Tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, com observância do seguinte procedimento:
a. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte à data de celebração do contrato;
b. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax, correio eletrónico ou através do Formulário de Contato disponível na Página de Contato). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no n.º 4 desta cláusula, mas tal não é obrigatório;
c. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução:
a. Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato; e
b. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Modelo de formulário de livre resolução:
Para: CVmaker B.V., Piet Heinkade 221, 1019 HM Amsterdam, The Netherlands
Pela presente comunico que resolvo do meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [especificar serviço contrato]
Solicitado no dia:
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Assinatura (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
Data:

Cláusula 14. Outras disposições

De acordo com a legislação de proteção de dados, somos obrigados a fornecer certas informações sobre quem somos, como processamos os seus dados pessoais e para que fins, assim como os seus direitos em relação aos mesmos e como pode exercê-los. Estas informações encontram-se em Política de Privacidade e Cookie e é importante que as leia.
Por favor, esteja ciente de que as transmissões pela Internet nunca são completamente privadas ou seguras e que qualquer mensagem ou informação que enviar utilizando a Aplicação ou qualquer Serviço pode ser lida ou intercetada por terceiros, mesmo no caso de existir um aviso especial de que uma transmissão específica é criptografada.
Podemos alterar estes termos sem o seu consentimento. Notificá-lo-emos acerca de quaisquer alterações nos nossos Termos. Se não deseja aceitar uma alteração, deve interromper a utilização dos Serviços. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços, concorda em comprometer-se com quaisquer alterações ou atualizações dos nossos Termos.
Não pode transferir a sua conta para qualquer outra pessoa ou entidade ou os seus direitos ou obrigações sob estes Termos para outra pessoa ou entidade, a menos que concordemos por escrito.
Se falharmos em insistir em que cumpra alguma das suas obrigações nos termos deste documento ou se não aplicamos os nossos direitos contra si, ou se atrasarmos em fazê-lo, isso não significa que renunciamos aos nossos direitos contra si e não significa que não precisa de cumprir essas obrigações. Se renunciarmos a um procedimento padrão relação a si, somente o faremos por escrito, e isso não significa que renunciaremos automaticamente a qualquer procedimento padrão posterior em relação a si.
Cada uma das condições destes Termos opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal ou inexequível, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Exceto nos casos em que sejam aplicáveis disposições imperativas da lei Portuguesa, estes Termos, o seu assunto e a sua formação, são regidos pela lei holandesa. Os tribunais holandeses terão jurisdição exclusiva para resolver quaisquer disputas (inclusive não contratuais) decorrentes de ou relacionadas a estes Termos, sem prejuízo do seu direito legal a submeter quaisquer disputas cujo valor não exceda a alçada dos tribunais portugueses de 1.ª instância à apreciação de um tribunal arbitral adstrito a centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
Se tiver quaisquer questões, sugestões ou comentários acerca destes Termos ou pretender escrever algo por escrito, por favor contacte-nos utilizando o nosso formulário de contacto.
Se tivermos de contactá-lo ou dar-lhe alguma notícia por escrito, fá-lo-emos por e-mail, mensagem de texto, SMS (“short message service”) ou por carta pré-paga, utilizando os dados de contacto que nos forneceu.